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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 117 1991
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Proponente:
Glei Santanna
Situação:
Arquivado com Parecer Contrário em 23/08/1991
Tramitação:
GAL
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
03310.01.00/91-7
Assunto:
ISENCAO ICMS CEBOLA
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE ICMS NA COMERCIALIZACAO DE BULBOS E SEMENTES DE CEBOLA DOS PRODUTORES DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa